ISS Fixo, sociedade uniprofissional e sociedade de profissões.

Se você é um profissional liberal de uma profissão regulamentada, certamente esse artigo pode lhe ser útil.

Você já deve estar familiarizado com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN), que possui alíquotas variando de 2% a 5% sobre o valor cobrado pelo serviço.

Segundo o art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406 de 31 de dezembro de 1968, algumas profissões regulamentadas têm uma tributação privilegiada do ISS. São elas:

• Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

• Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);

• Médicos veterinários;

• Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres;

• Agentes da propriedade industrial;

•  Advogados;

• Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;

• Dentistas;

• Economistas; e

• Psicólogos.

Tributação privilegiada significa benefícios no recolhimento do ISS. Por exemplo, se uma clínica médica fatura R$50.000,00 reais mensais (R$600.000,00 anual) e a alíquota municipal é de 5%, o valor anual de ISS seria R$30.000,00. Com a alíquota fixa passaria a ser de R$1.413,60 ao ano no município de Campinas/SP, resultando em uma economia de R$29.856,40.

A lei impõe requisitos para esses benefícios. 

A sociedade deve ser uniprofissional, sem características empresariais, e os profissionais devem ter responsabilidade pessoal. A tributação privilegiada não se aplica a sociedades pluriprofissionais, que envolvem mais de uma profissão e contratar auxiliares, como enfermeiros em uma clínica médica, não descaracteriza essa condição, se a contratação for para atingir o objetivo fim da clínica - o atendimento médico aos pacientes.

É fundamental haver pessoalidade na relação prestador-cliente, onde o cliente escolhe o profissional que confia para realizar o serviço e empresas inscritas no Simples Nacional geralmente não recebem esse benefício, a menos que haja previsão na legislação municipal.

Se você acredita que sua empresa se enquadra no benefício do ISS Fixo ou tem dúvidas, não hesite em entrar em contato conosco!